quarta-feira, 28 de maio de 2014

Regimento Interno da Escola Estadual de Ensino Infantil e Fundamental Dom Pedro II

GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA

ESCOLA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL D. PEDRO II










REGIMENTO ESCOLAR











JOÃO PESSOA
2014


REGIMENTO INTERNO

TÍTULO I

Da Identificação

CAPÍTULO I

Da Denominação, Natureza e Sede

Art 1º - A denominação oficial do estabelecimento é  Escola Estadual de Educação Infantil e Ensino Fundamental D. Pedro II
Parágrafo único. A escola Estadual de Educação Infantil e Ensino Fundamental D. Pedro II
 reger-se-á por este Regimento que deverá ser cumprido por todos que fazem a comunidade escolar.

Art. 2º - A Escola Estadual de Educação Infantil e Ensino Fundamental D. Pedro II é um estabelecimento da rede Estadual, sem fins lucrativos, localizado à Rua Dr. João da Mata, 53 no Bairro de Jaguaribe, na cidade de João Pessoa-Paraíba.
Art. 3º - A Escola Estadual de Educação Infantil e Ensino Fundamental D. Pedro II destina-se à formação do educando, adequando conteúdo e métodos segundo as fases do desenvolvimento da criança.

CAPÍTULO II

Dos Objetivos

SEÇÃO I

Do Ensino Fundamental


Art.4 º - São objetivos do Ensino Fundamental:
        I.        Estimular o desenvolvimento da criança através de atividades que forneçam experiências educacionais adequadas a faixa etária  e o desenvolvimento cognitivo do educando;
      II.        Favorecer o desenvolvimento integral e harmônico da personalidade de modo gradual e progressivo, respeitando a individualização de cada educando;
     III.        Promover o ajustamento crescente do educando no meio social em que está inserido, em cooperação com a família e a comunidade;
    IV.        Implantar o bem estar físico, social e emocional do aluno;
      V.        Proporcionar ao aluno a formação necessária ao desenvolvimento de suas potencialidades como elemento de auto-realização e preparação para o exercício consciente da cidadania.



TITULO II

Da Organização Administrativa

CAPÍTULO I

Da Direção


Art. 5º- A diretoria é o núcleo executivo que organiza, supervisiona e coordena todas as atividades desenvolvidas na A Escola Estadual de Educação Infantil e Ensino Fundamental D. Pedro II;
Art. 6º - A função do Diretor será exercida pelo professor eleito pela comunidade escolar, devidamente habilitado.
Art. 7º - O Diretor da escola tem as seguintes atribuições:
             I.        Exercer a representação legal da escola;
            II.        Convocar e presidir reuniões com o Corpo Docente, pessoal administrativo e de apoio técnico-pedagógico;
          III.        Cumprir e fazer cumprir as determinações legais emanadas de órgãos competentes e as normas deste Regimento;
          IV.        Baixar instruções necessárias à administração;
           V.        Aplicar penalidades disciplinares segundo as normas regimentares;
          VI.        Aprovar escala de férias dos servidores do estabelecimento;
        VII.        Delegar poderes e atribuir responsabilidades;
       VIII.        Fazer cumprir a execução da Proposta Pedagógica;


CAPITULO II

Da Secretaria


Art. 8º  - A Secretaria é o órgão encarregado pelo serviço burocrático da Escola, tendo como objetivo zelar pela execução das normas administrativas e organizar os serviços de escrituração escolar.
Art. 9º - A função de secretário será exercida por um profissional habilitado, nos termos da legislação vigente.
Art. 10º - São atribuições do Secretário:
        I.        Responder pelas regularidades e autenticidades dos registros escolares referentes aos alunos;
      II.        Expedir certificados, transferências e correspondências da Escola;
     III.        Organizar o arquivo escolar de modo a assegurar a preservação dos documentos e facilitar as informações;
    IV.        Preparar a escala de férias dos serviços do estabelecimento, submetendo-a  apreciação do Diretor;
      V.        Organizar e manter atualizados o documentário referente a legislação de interesse do estabelecimento;
    VI.        Assinar, juntamente com o Diretor, papéis escolares;
   VII.        Zelar pela atualização do diário de classe de cada professor, não permitindo a retirada dos mesmos do Estabelecimento, sob nenhum pretexto.


CAPÍTULO III

Dos Serviços Auxiliares

Art. 11º - Os Serviços Auxiliares do estabelecimento desenvolverão atividades de zeladoria, vigilância e portaria.
Art. 12º - São atribuições dos Serviços Auxiliares:
       I.        Acatar as ordens da Direção do estabelecimento quanto a horários, distribuição e realização das tarefas;
     II.        Cuidar da conservação do prédio, mantendo limpas todas as dependências mobiliárias e equipamentos em geral;
    III.        Abrir e fechar o estabelecimento, responsabilizando-se pelas chaves;
   IV.        Receber e encaminhar as pessoas que procurarem o estabelecimento, prestando-lhes as devidas informações;
     V.        Fiscalizar toda a área ocupada  pelo estabelecimento e comunicar, à Direção, as ocorrências ;
   VI.        Informar a Direção sobre a entrada e saída de alunos fora do horário estabelecido.

TÍTULO III

Do Serviço de Apoio Técnico-Pedagógico

CAPÍTULO I

Do Serviço de Supervisão Escolar

Art. 13º - o Serviço de Supervisão Escolar é encarregado de planejar, organizar, coordenar e avaliar as atividades pedagógicas, visando a integração das atividades curriculares
Art. 14º - O Serviço de Supervisão Escolar será exercido por um profissional devidamente habilitado de acordo com a legislação vigente.
Art. 15º - O Supervisor Escolar tem as seguintes atribuições:
      I.        Participar da elaboração do Plano Escolar, coordenando as atividades de planejamento quanto aos aspectos curriculares;
    II.        Acompanhar, avaliar e controlar o desenvolvimento da programação do currículo;
   III.        Prestar assistência técnica aos professores, visando assegurar a eficiência do desempenho dos mesmos para a melhoria do processo educativo;
  IV.        Propor e coordenar atividades de aperfeiçoamento e atualização dos professores;
    V.        Coordenar a execução da programação.



CAPÍTULO II

Do Serviço de Orientação Educacional

Art. 16º - O Serviço de Orientação Educacional destina-se a assistir o Educando, individualmente ou em grupo, visando o seu ajustamento pessoal e social.
Art. 17º - O Serviço de Orientação Educacional será, exercido pro um profissional legalmente habilitado.
Art. 18º - São atribuições do Orientador Educacional:
      I.        Colaborar na elaboração e execução do plano curricular;
    II.        Organizar o serviço de Orientação Educacional para que possa dar assistência aos alunos no seu processo de ajustamento;
   III.         Fazer atuar o serviço de Orientação Educacional em harmonia com os demais serviços da escola;
  IV.        Colaborar na seleção e organização das turmas;
    V.         Subsidiar os professores quanto à utilização de recursos psicopedagógicos;
  VI.        Participar do processo de avaliação do desempenho escolar do aluno;
 VII.        Identificar problemas individuais ou em grupos que exijam atenção especial;
VIII.        Acompanhar o processo de avaliação e recuperação do aluno;
  IX.        Encaminhar o aluno a especialista quando se fizer necessário.








TÍTULO IV

Da Estrutura Funcional

CAPÍTULO I

Da Organização Didática

SEÇÃO I

Do Ensino Fundamental
Art. 19º - O Ensino Fundamental do 1º ao 5º ano será oferecido regendo-se pela Legislação vigente.
Art. 20º - para o ingresso no Ensino Fundamental, deverá o aluno ter idade mínima de seis anos, desde que o desenvolvimento psicopedagógico da criança seja avaliado pela equipe técnica da Escola, conforme o artigo 87, parágrafo III,da L.D.B. 9.394/96.
 Art. 21º - O Ensino Fundamental compreenderá anualmente pelo menos 800 (oitocentas) horas de atividades escolares, compreendidos em 200 (duzentos) dias letivos.

CAPÍTULO II

Dos Currículos e Programas

SEÇÃO I

Da grade curricular
Art. 22º - Os currículos do Ensino Fundamental incluirão as matérias da Base Nacional Comum, fixadas pelo Conselho Nacional de Educação, que também lhes define os objetivos e amplitude, bem como as atividades prescritas no Art. 26, da Lei 9.394/96.      
Art. 23º -  Com base na Proposta Curricular e nas Orientações emanadas do setor competente da Secretaria da Educação e Cultura, o professor deverá elaborar, no período de planejamento pedagógico, o seu programa de ensino, atendendo aos objetivos gerais da Educação Infantil, do Ensino Fundamental I e II, EJA (Ciclo I, II, III e IV) e aos objetivos específicos das Disciplinas, garantindo aos alunos maior alcance participativo no processo ensino-aprendizagem. Os Planos de Ensino devem ser entregues conforme datas previstas pela Direção e Coordenação Pedagógica.
Art. 24º - Os programas e os planos de cursos elaborados pelo professor, deverão ser submetidos à apreciação do Serviço de Supervisão Escolar.
Art. 25º - Os programas e os planos de curso deverão ser entregues à Secretaria pelo menos 10 (dez) dias antes do inicio do período letivo.

SEÇÃO II

Da Educação Física
Art. 26º - A Educação Física, recreativa e desportiva, integrará o ensino através de atividades físicas de caráter recreativo, de preferência as que forneçam a consolidação de hábitos higiênicos , o desenvolvimento corporal, mental e harmônico , a melhoria da aptidão física, o despertar do espírito comunitário, da criatividade, do senso moral e cívico, além de outras que concorram para completar a formação integral da personalidade.
Art.274º - A participação dos alunos, em competições esportivas oficiais de âmbito nacional e estadual, bem como as fases preparatórias, será considerada atividade curricular, para efeito de freqüência em educação Física.
Art. 28º - A formação educacional constituirá a alternativa para as ocasiões  de impossibilidade de utilização diária ao ar livre, sendo atribuído ao professor de Educação Física a abordagem da problemática da saúde, higiene e aptidões físicas, resguardadas as peculiaridades locais.

TÍTULO V

Da Verificação do Rendimento Escolar

CAPÍTULO I

Rendimento escolar

Art. 29º - A verificação do rendimento escolar no Ensino Fundamental compreenderá a avaliação do aproveitamento do aluno durante todo o período letivo.
Art. 30º - A avaliação do rendimento é realizada a partir dos objetivos que envolvem a área cognitiva, perceptivo-motora, e sócio-emocional, bem como dos comportamentos relacionados ao convívio social e ética.   
Art. 31º - Cada professor desenvolve a avaliação do aproveitamento com base nos objetivos específicos desenvolvidos em classe à luz do planejamento didático contextualizado dialeticamente.
Art. 32º - No processo de avaliação continua serão oferecidas ao aluno situações diversificadas visando a continuidade do processo  e a melhoria do aproveitamento.
Art. 33º - Na avaliação do rendimento deverão ser utilizados dois ou mais exercícios no decorrer de cada bimestre, elaborados pelo professor e supervisionados pelo coordenador pedagógico . 
Art. 34º - A avaliação do conhecimento será contínua, cumulativa e sistemática, prevalecendo os aspectos qualitativos sobre os quantitativos.

CAPÍTULO II

Da Promoção
Art. 35º - Será promovido a série seguinte o aluno que, após as verificações bimestrais, obtiver média igual ou superior a sete ( 7,0) em cada componente curricular.
§ 1º - O aluno que não se enquadrar neste artigo deverá ser submetido à prova final, devendo atingir a média igual ou superior a cinco (5,0) em cada componente curricular.
§ 2º - Para obtenção da média, após a prova final, será usada a média ponderada, atribuindo-se peso seis (6,0)  à média bimestral e peso quatro (4,0) à prova final do seguinte modo:
      
6X MB + 4X PF
MF= ________________
10

Art. 36º - será exigido do aluno do Ensino Fundamental um índice de freqüência que possibilite sua integração no processo educativo, exigido pela Legislação.
Art. 37º - Será  promovido quanto ao controle de freqüência , o aluno que obtiver, no mínimo, 75% de freqüência no total de horas letivas.

CAPÍTULO III

Da Recuperação
Art. 38º - os estudos de recuperação têm a finalidade de corrigir deficiências na aprendizagem e habilitar o aluno a acompanhar a série seguinte.
Art. 39º - A recuperação será contínua e procedida mediante tarefas extra-classe, trabalhos orientados, individuais ou em grupo, referentes aos conteúdos que não foram assimilados.
Art. 40º - A recuperação bimestral far-se-á, caso o aluno não consiga atingir a nota mínima para aprovação sete (7,0 ), após os trabalhos de recuperação, através de avaliação que contenha os conteúdos referentes ao bimestre não recuperado.
Art. 41º - A recuperação contínua será desenvolvida  ao longo de todo processo de ensino-aprendizagem, através do acompanhamento e controle contínuo do aproveitamento do aluno, quando são oferecidas novas condições de aprendizagem a fim de corrigir desvios, suprir deficiências ou reduzir omissões ou falhas.


TÍTULO VI

Do Regime Escolar

CAPÍTULO I

Do Calendário Escolar
Art.42 - O Calendário Escolar definido pela Secretaria da Educação e Cultura independente do ano civil terá no mínimo uma carga horária de 200 dias letivos de efetivo trabalho escolar, dividido em quatro períodos bimestrais  conforme disposições constantes no calendário escolar.
Parágrafo Único - Desde que necessário, a Escola poderá elaborar um Calendário Especial, submetendo-o à aprovação da Secretária da Educação.
Art. 43 - São considerados como dias letivos, os destinados às aulas regulares e outras atividades previstas no Calendário Escolar, com a participação dos corpos docente e discente.


CAPÍTULO II

Da Matrícula
Art. 44 - A Matrícula far-se-á segundo as normas emanadas da Secretaria da Educação e Cultura, através das Diretrizes Norteadoras para a organização do ano letivo enviada às escolas.


CAPÍTULO III

Da Transferência
Art. 45 - A transferência do aluno poderá ser efetuada, normalmente e nos períodos de férias escolares.
Art. 46 - A transferência de alunos de um para outro turno, dar-se-á obedecendo aos seguintes critérios:
I - Disponibilidade de vaga para o turno pretendido (conforme Ordem de Serviço em vigor);






CAPÍTULO IV

DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA AO ESTUDANTE

SEÇÃO I

DA MERENDA ESCOLAR

Art. 47 - A Merenda Escolar tem por finalidade a suplementação alimentar dos alunos matriculados na Escola , sendo a seguido cardápio indicado por nutricionista da secretaria de Educação.


                                                             TÍTULO VII          

DA COMUNIDADE ESCOLAR

CAPÍTULO I

DO CORPO DOCENTE

Art. 49 - O Corpo Docente é constituído por todos os professores devidamente habilitados e legalmente autorizados para ter exercício na Escola.
Art.50 - São atribuições do Corpo Docente:
I - Participar do Planejamento Escolar;
II - Elaborar junto a Coordenação Pedagógica, os Planos de Curso;
III - Elaborar e executar as atividades de recuperação de alunos;
IV - Participar do Conselho da Escola, quando eleito por seus pares;
V - Comparecer, pontualmente às aulas e às reuniões a que tenha sido convocado;
VI - Participar das reuniões de Pais;
VII - Participar do Conselho de classe de sua(s) turma(s).
VIII - Participar dos eventos escolares
IX - Ter assiduidade e pontualidade nas atividades profissionais da Escola;
X  - Atuar nas horas departamentais, conforme normas exigidas;
XI - Participar das Capacitações oferecidas pela SEDEC.
§ 1º - Compete ao professor de cada disciplina, manter seus diários devidamente atualizados no que se refere a:
I - Registrar as aulas, com assinatura e data;
II - Registrar a freqüência dos alunos;
III - Registrar  notas e médias referentes a cada bimestre letivo;
IV - Cumprir a carga horária exigida na sua Disciplina;
V - Participar das atividades cívico-sociais da Escola, no seu horário de trabalho;
VI - Manter atualizadas as observações de cada aluno.
VII - Elaborar o Plano de Ensino e entregar a Escola na data estabelecida pelo Núcleo de apoio técnico.
§ 2º - Manter os diários na Secretaria, não sendo permitida sua retirada da escola sob qualquer hipótese.
Art.51 - Todas as atividades docentes serão devidamente assessoradas pelo Núcleo de Apoio Técnico-Pedagógico, no que se refere a metodologia que envolve todo processo ensino-aprendizagem.

CAPÍTULO II
DO CORPO DISCENTE
Art. 52 - O Corpo discente é constituído por todos os alunos regularmente matriculados.
Art. 53 - São direitos dos alunos:
I - Participar das atividades escolares, sociais, cívicas e recreativas, destinadas à sua formação e promovidas pela Escola;
II - Ser tratado com respeito e atenção pelos diretores, professores, funcionários e colegas;
III - Representar em termos, e por escrito, contra atos, atitudes, omissões ou deficiências de professores, diretores, funcionários, e serviços prestados pela Escola;
IV - Apresentar sugestões à Diretoria da Escola;
V - Ter asseguradas as condições de aprendizagem, devendo-lhe ser propiciada ampla assistência por parte do professor e acesso aos recursos materiais e didáticos da Escola;
VI - Receber os resultados das avaliações de seu desempenho na data prevista pela direção e equipe técnico pedagógica da escola.
VII - Ter garantida novas oportunidades de estudos de recuperação, durante o ano letivo, considerando-se o encerramento de cada bimestre;
VIII - Solicitar reposição de exercícios escolares no prazo de 48 horas apresentando a justificativa da falta;
IX - Participar do Conselho da Escola quando eleito por seus pares.

Art. 54 - São deveres do aluno:
I - Conhecer e cumprir as normas regimentais atendendo, especialmente, à freqüência às aulas e às demais atividades da Escola;
II - Respeitar a autoridade do diretor e seus adjuntos, dos professores e dos funcionários da Escola e tratá-los com civilidade.
III - Ter adequado comportamento social e tratar os colegas com respeito;
IV - Colaborar com a Direção e funcionários na preservação das instalações e do mobiliário escolar, e de todo material coletivo;
V - Participar de atividades curriculares e extracurriculares.
VI - Trajar-se adequadamente em qualquer dependência, de modo a manter-se o respeito  mútuo e a atender as normas de higiene, segurança pessoal e coletiva.
VII - Zelar pelo patrimônio da Escola, indenizando os prejuízos quando produzirem danos materiais à Escola e a objetos de propriedade privada;
VIII - Ser assíduo e pontual às aulas de acordo com o horário estabelecido pela escola.
IX - Justificar, por escrito, a Direção a necessidade de chegadas atrasadas e saídas antecipadas.
Parágrafo Único - Fica assegurada aos alunos a liberdade de expressão e de organização no âmbito da Escola.

Art. 55 – Não é permitido ao aluno:
I - Entrar e sair da sala sem autorização do(a) professor(a);
II - Trazer à escola materiais estranhos às aulas, como celular, Mp3, Mp4;
III - Portar arma branca ou outra arma de qualquer espécie que venha colocar em risco a vida de qualquer pessoa da escola;
IV - Promover brigas dentro ou nas proximidades da escola;
V - Comportamentos incompatíveis com as normas da moral e boa educação;
VI - Trazer pessoas estranhas à escola, sem a devida autorização da direção;
VII - Ausentar-se da escola sem a autorização da direção;
VIII - Estragar os livros didáticos;
IX - Namorar nas dependências da escola;
X - Introduzir, portar, guardar, ou fazer uso de substâncias entorpecentes ou alcoólicas, ou comparecer embriagado, ou sob o efeito das mesmas, no recinto da escola.  

CAPÍTULO III
DO REGIME DISCIPLINAR DO ALUNO
Art. 56 – As transgressões disciplinares acarretarão penalidades aos alunos e devem ser aplicadas pela Direção, depois de ouvida a Coordenação Pedagógica, o Serviço de Orientação Educacional e o Conselho Escolar, de acordo com normas fixadas neste Regimento.
§ Único - As penalidades aplicadas obedecerão aos seguintes critérios: num primeiro momento será expedida uma advertência oral; em caso de reincidência, será aplicada uma advertência por escrito e comunicado aos pais; havendo nova reincidência será aplicada uma suspensão e persistindo a indisciplina, o caso será encaminhado e analisado pelo Conselho Escolar que decidirá a penalidade a ser aplicada.

SEÇÃO I
DO FARDAMENTO
Art. 57 - Será obrigatório o uso do fardamento completo durante o ano letivo, logo após o seu recebimento.





TÍTULO VIII
DAS INSTITUIÇÕES AUXILIARES
CAPÍTULO I
DO CONSELHO ESCOLAR
Art. 58 - O Conselho Escolar é o órgão de deliberação superior que tem por finalidade promover a atuação integrada dos setores técnicos, pedagógicos e administrativos da Unidade de Ensino.
Parágrafo Único - O Conselho Escolar será constituído por:
I – Diretor da Escola;
II – Um (01) Professor por turno de funcionamento
III - Um (01) Especialista em Educação;
IV - Um (01) Funcionário da escola que não seja professor.
V - Um (01) aluno, a partir de 12 anos de idade, por turno de funcionamento.
VIII - Um (01) pai de aluno por turno de funcionamento
§ 1º - Os membros do Conselho Escolar são escolhidos por Assembléia geral da escola por seus pares, em eleições livres e abertas.
§ 2º - Os membros do Conselho Escolar terão um mandato de dois (02) anos, admitida uma recondução consecutiva.

Art. 59 - São atribuições do Conselho Escolar:
I - Exercer a supervisão geral das atividades da Unidade de Ensino;
II - Sugerir e deliberar sobre medidas que visem o bom funcionamento da Unidade de Ensino;
III - Deliberar sobre a destituição do Diretor e do vice-diretor;
IV - Convocar a Assembléia Geral da Comunidade Escolar;
V - Colaborar na definição do Calendário Escolar;
VI - Aprovar o seu Regimento;
VII - Zelar pelo cumprimento do Estatuto do Magistério e das normas relativas à Educação;
VIII - Homologar decisões do Diretor referente a aplicações de penalidades a servidores em exercício na escola;
IX - Homologar decisões do Diretor referente a aplicação de penalidades a alunos com comportamentos que venham prejudicar qualquer  pessoa da escola.
X - Definir a aplicação de verbas destinadas à comunidade escolar;
XI - Os casos omissos serão tratados no Conselho em reuniões extraordinárias.


CAPÍTULO II
DO CONSELHO DE CLASSE

Art. 60 – Os Conselhos de Classe são órgãos de natureza consultiva e deliberativa para fins didático-pedagógicos.

Art. 61 – Compõe o Conselho de Classe:
                        I –  Todos os professores de uma mesma classe;
                        II – O Núcleo de Apoio Técnico Pedagógico
                        III - O representante de classe, eleito pela turma.
                          IV - O vice-representante de classe, eleito pela turma
Art. 62 – Caberá ao Núcleo de Apoio Técnico Pedagógico, Diretor e Vice-Diretores organizar o Conselho de Classe.
Art. 63 – O Conselho de Classe terá as seguintes atribuições:
                        I - Confrontar os resultados de aprendizagem dos diferentes componentes curriculares, para maior atenção e reforço aos alunos que apresentarem baixos rendimentos;
                        II - Analisar os padrões de avaliação utilizados, eliminando os inadequados;
III - Coletar informações sobre as dificuldades dos alunos propondo medidas para saná-las;
IV - Elaborar o programa das atividades de recuperação, de verificação da aprendizagem e de compensação de ausência às aulas;
V - Propor medidas que contribuam para a melhoria do  ensino;
VI - Decidir pela anulação e repetição de testes, provas e outros trabalhos destinados à avaliação de rendimento escolar, em que ocorram irregularidades ou dúvidas quanto aos resultados.

Art. 64 – O Conselho de Classe deve reunir-se uma vez por bimestre ou quando convocado pela direção ou outra pessoa integrante.



TÍTULO IX

Das Disposições Gerais
Art. 65 – Este Regimento poderá ser modificado para acompanhar as inovações do ensino e determinações legais, devendo as alterações serem previamente submetidas à apreciação e julgamento do Conselho Estadual de Educação.
Art. 66 – Este Regimento entrará em vigor, a partir da data de sua aprovação pelo Conselho Estadual de Educação, revogadas às disposições em contrário.       






























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